Desembargador mantém legalidade do Proedi


O desembargador Saraiva Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, decidiu que o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI), criado em julho por decreto da governadora Fátima Bezerra, não fere a Constituição, julgando improcedente o pedido de liminar impetrado por um grupo de municípios potiguares que queriam a inconstitucionalidade do programa. Na decisão, o desembargador extingue o julgamento do mérito, ou seja, esse processo chega ao fim.

A ação foi movida pelos municípios de Nova Cruz, Tenente Ananias, Bodó, São Bento do Norte, Canguaretama, Santo Antônio, Serrinha, Lagoa Danta, Bento Fernandes, Taipu, São Pedro, Caiçara do Norte e Patu. Para o magistrado, o pedido era improcedente e não afetaria a destruição de impostos entre os entes federados. Saraiva Sobrinho argumentou que já há decisões semelhantes de outros tribunais com o mesmo teor, inclusive do Supremo Tribunal Federal.

Um grupo de prefeitos alega que a isenção de ICMS traz prejuízos aos cofres municipais, já que parte do imposto deixa de ser remetida às cidades. Em contrapartida, o Governo do Estado diz que os municípios ganham mais com a implantação de indústrias em seu território, gerando emprego e movimentando a economia.Um acordo foi então firmado com os prefeitos para que o Estadi compense as perdas com um repasse que soma R$ 10 milhões, contudo, os municípios ainda recorreram à Justiça.

Tramita ainda uma ação movida pelo município de Natal que aguarda decisão da relatora Desembargadora Maria Zeneide. Nesta é solicitada a suspensão do programa e seus efeitos, por liminar, para que sejam feitos os repasses do ICMS integralmente ao Município, sem aplicar o benefício às indústrias. Caso o pedido proceda, o Rio Grande do Norte não poderá conceder benefícios fiscais para atração de investimentos, ficando na desvantagem em relação aos outros estados que têm programas semelhantes para atrair indústrias.

Confira a decisão do desembargador Saraiva Sobrinho:

Decisão Proedi. Fonte: TJRN

Notícias

Crie seu artigo agora mesmo!

artigo
R$15
por mês
artigo
R$150
por ano